Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Seu objetivo é entregar ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, garantindo todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo.
Dar a empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;
Serve também para possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações como estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
Suas Penalidades e Multas
Multa em caso de descumprimento de normas tem o mínimo de R$ 636,17
Legislação | Instrução Normativa INSS/PRES nº 85 |
Penalidades | Multa mínima de R$ 636,17 |